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Portar arma de CR. Como o EB vê?

2 anos 4 meses atrás #2983 por amduz
O CR - Certificado de Registro é um instrumento que possibilidade a aquisição legal de armas de fogo para as atividades de Tiro Desportivo, Caça ou Coleção. São essas e somente essas as possibilidades de se adquirir uma arma através do CR.

O CR não permite o Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal ou o porte de arma para qualquer outra finalidade, salvo apenas o caso de um revólver calibre .357 Mag, para a atividade de Caça e em situação própria.

O EB, com órgão máximo no tocante às armas de fogo, não permite a Porte de Arma de Fogo de armas que são registradas exclusivamente através do Certificado de Registro.

Ou seja, as Armas registradas em CR têm finalidades específicas. Não esta prevista a Atividade Defesa Pessoal.

Ainda o EB determina que o transporte dessas armas deva feito exclusivamente através do documento denominado Guia de Tráfego, onde consta tacitamente que a arma deve estar separada de sua munição.

Entretanto, algumas categorias utilizam as Armas de Fogo registradas e somente permitidas aos detentores de CR para a atividade de Porte de Arma de Defesa Pessoal.

Utilizam do CR para adquirirem legalmente uma arma de fogo que não seria possível registrá-la e ter a posse se não tivessem o CR.

Utilizam do Porte de Arma Funcional, fornecido pelo governo, para portarem uma arma que tem a destinação, ao menos documental, para outra atividade.

A quebra dessa norma do EB e o uso diverso do que se destina, ou seja, portar arma de fogo registrado através de CR:


É uma conduta criminosa? Caso não, é uma irregularidade administrativa?


É aceito pelo EB? Caso não, qual tipo de irregularidade esta sendo cometida?

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2 anos 4 meses atrás #2984 por variedadesBR
O EB seguramente não tem posição sobre isso porque ele não regula portes civil, somente portes militares. O porte é regulado pelo Estatuto do Desarmamento. Se alguém portar uma arma diferente da que consta no registro do porte pode ser considerado crime. O EB não teria como aceitar ou não aceitar porque o porte para civis é dado pela Policia Federal e não pelo Exército.
COM_KUNENA_THANKYOU: sgtgabriel

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2 anos 4 meses atrás #2986 por jmarqueslima
No caso dos policiais CACs, que tem o dever de portar arma compatível com a função, o problema é inverso. O policial CAC é obrigado, pelas normas atuais, a adquirir armas em duplicata.
No caso de PCs e PMs com CR, cada um terá de ter uma .40. uma .45 e um .357 para porte, e uma .40, uma .45 e um .357 no mapa para poder adquirir equipamentos e insumos de recarga, já que não se pode portar armas do acervo atirador, nem recarregar munição para o acervo porte.

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2 anos 4 meses atrás - 2 anos 4 meses atrás #2989 por sgtcoelho
Bom dia amigos atiradores!
Interessante a discussão, sou PM no Paraná e CAC também, quanto ao porte dos policiais, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, será regulado por norma interna da instituição a qual pertença o policial certo! No caso dos PMs Portaria editada pelo Comando Geral.
E infelizmente a própria portaria estipula que as armas registradas junto ao DFPC da 5ª RM, para serem transportadas devem possuir a guia de tráfego expedidas or aquele órgão.
E mesmo as armas longas que foram adquiridas via instituição, constantes no acervo de cidadão, portanto não apostiladas, por não serem de porte, dependem de guia de trafego expedidas pelo DFPC.
Logo, o amigo jmarqueslima esta correto!
COM_KUNENA_THANKYOU: jmarqueslima

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