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Nova versão do R-105

3 anos 4 meses atrás #4651 por acasa0
Senhores,
Haverá uma revisão do DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, (antigo R -105).
No link abaixo há um comunicado sobre essa nova versão e poderemos fazer contribuições.

www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-not...olados-pelo-exercito

Uma ótima oportunidade para mostrarmos o nosso ponto de vista.

André

CAC 2ª RM
COM_KUNENA_THANKYOU: juanfelix

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3 anos 4 meses atrás #4652 por juanfelix
Do tráfego
Art. 95. Tráfego, para fins deste decreto, é a circulação de produtos controlados em território
nacional.
Parágrafo único. Não se considera tráfego de PCE o porte de arma de fogo para defesa
pessoal.
Art. 96. A Guia de Tráfego (GT) é o documento que materializa a autorização para o tráfego
de PCE.
Art. 97. A pessoa que transporta PCE deve portar a guia de tráfego correspondente aos
produtos, desde a origem até o seu destino, ficando sujeita à fiscalização em todo o itinerário.
Parágrafo único. O trânsito aduaneiro entre a Unidade da Receita Federal de entrada e o de
despacho deve estar coberto por guia de tráfego.
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Art. 98. O tráfego de produtos controlados em território nacional deve seguir as normas
administrativas emanadas pelo Comando do Exército no que concerne ao controle do PCE.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao controle do tráfego o PCE importado por países fronteiriços
em trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional.

CAC 6º RM - Atirador Desportivo

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3 anos 4 meses atrás #4653 por juanfelix
Seção V
Da autorização para importação e exportação
Art. 102. A autorização de importação e exportação de PCE poderá ser concedida por meio
digital, no Portal Único de Comércio Exterior, ou por meio de formulário, nos casos em que a
legislação preconizar.

CAC 6º RM - Atirador Desportivo

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3 anos 4 meses atrás #4654 por juanfelix
Seção VIII
Do tiro desportivo
Art. 61. O tiro desportivo está enquadrado como esporte de prática formal prevista na Lei no
9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 62. Atirador desportivo é a pessoa física registrada no Exército e que pratica,
habitualmente, o tiro como esporte.
Art. 63. Habitualidade é a prática frequente do tiro desportivo realizada em local
autorizado, em treinamento ou em competições.
Parágrafo único. Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo serão
estabelecidos pelo Comando do Exército.
Art. 64. Os atiradores desportivos, para fins de controle de PCE, serão caracterizados por
níveis que representem a sua situação de efetiva prática do esporte
Art. 65. Ficam proibidas, para utilização no tiro desportivo:
I - armas de calibre 9x19 mm;
II - armas de calibre 5,7x28mm;
III - armas de calibre 5,56 mm NATO (5,56x45 mm, .223 Remington);
IV - armas curtas semiautomáticas de calibre superior ao .454;
V - armas curtas de repetição de calibre superior ao .500;
VI - armas longas raiadas de calibre superior ao .458;
VII - espingardas de calibre superior a 12;
VIII - armas automáticas de qualquer tipo; e
IX - armas longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, com exceção das carabinas
semiautomáticas nos calibres .30 Carbine (7,62 x 33mm) e .40 S&W.
Art. 66. As entidades de tiro desportivo, na forma prevista no art. 16 da Lei no
9.615, de
24 de março de 1998, pessoas jurídicas registradas no Exército, são auxiliares da fiscalização de
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produtos controlados no que se refere ao controle, em suas instalações, da aquisição, utilização e
administração de produtos controlados, e têm como atribuições:
I - capacitar instrutores de tiro desportivo (apenas entidades de administração de tiro),
para fins de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e para obtenção de
registro de atirador desportivo ou caçador;
II - emitir certificados referentes à capacitação de instrutor de tiro desportivo, conforme
normatização emanada pelo Exército;
III - manter cadastro dos matriculados, com informações atualizadas do registro, da
participação em treinamentos e das competições de tiro, com o controle de armas, calibres e
quantidade de munição utilizada pelos atiradores desportivos, responsabilizando-se pela salvaguarda
desses dados;
IV - manter atualizado o ranking dos atiradores desportivos filiados;
V - não permitir o uso de arma não autorizada para o tiro desportivo em suas
dependências;
VI - manter disponíveis os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela
entidade;
VII - colaborar com o Exército durante as inspeções de competições de tiro ou treinamentos
que ocorram em suas instalações;
VIII - enviar ao Exército, até 31 de dezembro de cada ano, a programação de competições
para o ano seguinte, atualizando-a quando houver alteração;
IX - informar imediatamente ao Exército o desligamento ou afastamento de atirador
desportivo vinculado à entidade;
X - promover ou participar de reuniões temáticas, seminários ou simpósios, para
atualização de informações, trocas e experiências e/ou propostas de sugestões sobre normas afetas às
atividades de tiro desportivo;
XI - emitir certificados e declarações referentes aos atiradores vinculados; e
XII - responsabilizar–se, na pessoa de seu presidente ou substituto legal, na forma do art. 299
do Decreto–Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ), pelas informações prestadas à
FPC quanto a atiradores vinculados e irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades
esportivas sob seu patrocínio

CAC 6º RM - Atirador Desportivo

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3 anos 4 meses atrás #4655 por juanfelix
Seção III
Do tráfego
Art. 95. Tráfego, para fins deste decreto, é a circulação de produtos controlados em território
nacional.
Parágrafo único. Não se considera tráfego de PCE o porte de arma de fogo para defesa
pessoal.
Art. 96. A Guia de Tráfego (GT) é o documento que materializa a autorização para o tráfego
de PCE.
Art. 97. A pessoa que transporta PCE deve portar a guia de tráfego correspondente aos
produtos, desde a origem até o seu destino, ficando sujeita à fiscalização em todo o itinerário.
Parágrafo único. O trânsito aduaneiro entre a Unidade da Receita Federal de entrada e o de
despacho deve estar coberto por guia de tráfego.
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Art. 98. O tráfego de produtos controlados em território nacional deve seguir as normas
administrativas emanadas pelo Comando do Exército no que concerne ao controle do PCE.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao controle do tráfego o PCE importado por países fronteiriços
em trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional.

NADA NO DECRETO TRATANDO DO PORTE PARA ATIRADORES, ISSO É UM RETROCESSO. ATIRADOR NIVEL II E III DEVERIA TER O PORTE MUNICIADO DE AO MENOS UMA ARMA DE FOGO DURANTE O TRAJETO PARA A ATIVIDADE DESPORTIVA.

CAC 6º RM - Atirador Desportivo

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3 anos 4 meses atrás #4667 por GuilhermeMC
Por que, meu Deus do céu, continua com essa restrição de calibres???

Não existe embasamento nenhum para isso.

AInda mais que o 9mm é liberado para o uso na defesa pessoal de militares das FORÇAS ARMADAS, dos Policiai Federais e, incrivelmente, para Juizes e Promotores de Justiça. Qual a lógica disso?

CAC - 3° RM

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