LEIS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Lei nº 10.826, de 22 Dez 2003 | Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Amas - SINARM define crimes e dá outras providências. | Abrir |
DECRETOS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. | Abrir | |
| DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Abrir |
Revogadas
DECRETOS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Decreto nº 5.123, de 01 Jul 2004 Revogado pelo DECRETO 9.785, de 7 Mai 2019 Revogado pelo DECRETO 9.847, de 25 Jun 2019 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes | Abrir | |
| Decreto nº 6.715, de 29 Dez 2008 Revogado pelo DECRETO 5.123, de 01 Jul 2004 Revogado pelo DECRETO 9.785, de 7 Mai 2019 Revogado pelo DECRETO 9.847, de 25 Jun 2019 |
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes | Abrir |