INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 11, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 | DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág 8) | Dispõe sobre procedimentos relativos ao recebimento de armas e munições apreendidas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. | Abrir |
RevogadasDECRETO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Decreto nº 8.938, de 21 Dez 2016 | Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. | Abrir |
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 356, de 27 Abr 2017 | DOU de 02/05/2017 (nº 82, Seção 1, pág. 42) | Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. | Abrir |