| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| PORTARIA N° 213-COLOG, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas. | Abrir | |
| PORTARIA N° 214-COLOG, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 | Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos para identificação, marcação das munições e suas embalagens no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados | Abrir |
Revogadas
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria Ministerial nº 103, de 04 Mar 1993. | Normas para importação de armas de fogo de uso permitido para venda ao comércio. | Abrir |
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| PORTARIA N° 07 -D LOG, DE 28 DE ABRIL DE 2006 | Aprova as Normas Reguladoras para Definição de Dispositivos de Segurança e Identificação das Armas de Fogo Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas. | Abrir |