Só serão admitidas alterações no CII, mediante requerimento formal preenchido corretamente pelo importador, com todos os dados constantes do CII, e enviado ao e-mail: alteracaocii@dfpc.eb.mil.br:
- Modelo de Requerimento de Alteração
O recebimento deste requerimento somente será admitido via e-mail: alteracaocii@dfpc.eb.mil.br. Este tem por finalidade apenas, o recebimento do requerimento e anexos.
Para quaisquer dúvidas e esclarecimentos entrar em contato com o faleconosco_pf@dfpc.eb.mil.br
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SITUAÇÃO |
PARECER |
OBSERVAÇÃO |
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Alteração do nome do Importador. |
Desfavorável |
Necessita atualizar no SIGMA previamente |
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Alteração do endereço Importador. |
Desfavorável |
Necessita atualizar no SIGMA previamente |
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Alteração do CEP do Importador. |
Desfavorável |
Necessita atualizar no SIGMA previamente |
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Alteração do CPF do Importador. |
Desfavorável |
Necessita atualizar no SIGMA previamente |
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Alteração do telefone do Importador. |
Favorável |
Mediante Solicitação |
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Alteração do nome do Exportador. |
Favorável |
Mediante Solicitação |
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Alteração do endereço do Exportador. |
Favorável |
Mediante Solicitação |
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Alteração do telefone do Exportador. |
Favorável |
Mediante Solicitação |
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Alteração na descrição da mercadoria. |
Desfavorável |
Requer novo CII |
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Mudança da mercadoria. |
Desfavorável |
Requer novo CII |
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Alteração de Munição. |
Desfavorável |
Requer novo CII |
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Alteração de Máquina de Recarga (no caso dos dies). |
Desfavorável |
Requer novo CII |
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Alteração na quantidade da mercadoria. |
Favorável |
Somente para redução |
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Alteração no valor unitário. |
Favorável |
Mediante Solicitação |
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Alteração no valor total. |
Favorável |
Mediante Solicitação |
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Alteração de meio de transporte |
Favorável |
Por meio de transporte Marítimo ou Aéreo |
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Alteração do meio de transporte por Correio |
Desfavorável |
Não será autorizado |
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Alteração do Desembarque |
Favorável |
Portos/Aeroportos que possuem SFPC e aduana |
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Mercadoria que chegou ao país antes do vencimento do CII e nesse prazo o interessado deu entrada no SFPC com o requerimento para vistoria/desembaraço. |
Favorável à continuidade |
Por meio de requerimento via email: alteracaocii@dfpc.eb.mil.br Relatar ocorrido no corpo do e-mail, e anexar documento comprobatório da chegada da mercadoria antes do vencimento, podendo ser: - Mantra Importação; - Notificação dos Correios, ou -Termo de vistoria da RM. |
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Prorrogação de CII vencido emitido após portaria 1.729 de 29 de outubro de 2019 retificado na 1.880 de 12 de novembro de 2019. |
Favorável |
Mediante o requerimento a prorrogação. |