Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

- Decreto nº 10.030 - 30 de setembro de 2019

- Portaria nº 137 - COLOG - de 9 de novembro de 2019

- Portaria nº 126 - COLOG – de 22 de outubro de 2019

- Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019

- ITA nº 10 - DFPC, de 04 jul 17

- INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 

As armas de fogo de uso permitido ou restrito podem ser transferidas para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a adquiri-las, respeitadas as prescrições da norma legal sobre o assunto

A iniciativa do processo de transferência de propriedade de arma de fogo é de responsabilidade do adquirente.

- Requerimento para transferência de arma de fogo, anexo D da Portaria nº 126 - COLOG – de 22 de outubro de 2019;

- Cópias das identificações do adquirente e do alienante;

- Cópia do CRAF da arma objeto de transferência;

- Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército.

Dados para geração da GRU:

Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

O adquirente deverá protocolar a documentação junto a OM/OPIP de vinculação do adquirente.

Para a entrega da documentação, o adquirente deverá consultar a OM do SisFPC de vinculação para esclarecimentos quanto o agendamento, procedimentos para a entrega da documentação e outras informações julgadas pertinentes pela citada OM.

Confira os endereços das Regiões Militares.

A autorização para aquisição por transferência será mediante despacho no próprio requerimento e deverá ser publicado em boletim interno.

A atualização do proprietário da arma do cadastro do SIGMA será procedido pela Organização Militar do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) de vinculação do requerente.

O CRAF será emitido pela Organização Militar do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) de vinculação do adquirente.

- Requerimento para transferência de arma de fogo (SINARM para SIGMA), anexo D1 da Portaria nº 126 - COLOG – de 22 de outubro de 2019.

- Autorização (anuência) do SINARM para a transferência da arma;

- Cópias das identificações do adquirente e do alienante;

- Cópia do CRAF da arma objeto de transferência.

- Ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA, anexo C da Portaria nº 126 - COLOG – de 22 de outubro de 2019;

- Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército.

Dados para geração da GRU:

Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

O adquirente deverá protocolar a documentação junto a OM/OPIP de vinculação do adquirente, que após o despacho remeterá a documentação a OM de vinculação do adquirente.

Para a entrega da documentação, o adquirente deverá consultar a OM do SisFPC de vinculação para esclarecimentos quanto o agendamento, procedimentos para a entrega da documentação e outras informações julgadas pertinentes pela citada OM.

Confira os endereços das Regiões Militares.

A autorização para aquisição da arma por transferência será mediante despacho no próprio requerimento com a posterior publicação em boletim interno da OM/OPIP de vinculação do adquirente.

Após o cadastro no SIGMA da arma transferida, a OM do SisFPC do adquirente deve informar ao SINARM a transferência realizada.

A OM do SisFPC do adquirente emitirá o novo CRAF.

- Requerimento para transferência de arma de fogo (SIGMA para SINARM) anexo D2 da Portaria nº 126 - COLOG – de 22 de outubro de 2019.

- Cópias das identificações do adquirente e do alienante;

- Cópia do CRAF da arma objeto de transferência.

Na OM/OPIP de vinculação do adquirente.

Para a entrega da documentação, o adquirente deverá consultar a OM do SisFPC de vinculação para esclarecimentos quanto o agendamento, procedimentos para a entrega da documentação e outras informações julgadas pertinentes pela citada OM.

Confira os endereços das Regiões Militares.

Após a emissão do novo CRAF pelo SINARM, o CRAF antigo deve ser destruído pelo alienante da arma de fogo