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Quais legislações tratam da aquisição de CR, TR e Apostilamentos?

Publicado: Quinta, 20 de Agosto de 2015, 14h18 | Última atualização em Terça, 01 de Setembro de 2015, 16h03

A legislação-base que trata de produtos controlados pelo Exército Brasileiro é o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2.000, que aprovou a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

O Anexo I do R-105 define quais os produtos que são controlados pelo Exército Brasileiro.

A Portaria nº 05-DLog, de 02 de março de 2005, (Pub BE de 18 Março de 2005), normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos e avaliações técnicas de produtos controlados pelo Exército, e dá outras providências. Trata, em seus Anexos, dos documentos necessários à atividade pleiteada, quer para as pessoas jurídicas, quer para as pessoas físicas.

O “link” Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados apresenta a relação dos telefones do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados responsável pela área de sua empresa, e fornece o auxílio quanto à indicação dos demais procedimentos pertinentes.

Outro “link” importante se refere às taxas que auxiliarão quanto ao valor a ser pago por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU).

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