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SFPC 10ª Região Militar

MINISTÉRIO DA DEFESA                                                                                                                                                                                                                      FORTALEZA – CEARÁ

EXÉRCITO BRASILEIRO

COMANDO MILITAR DO NORDESTE                                                                                                                                                                27 DE FEVEREIRO DE 2015

COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR

(Região Martim Soares Moreno)

CARTILHA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 10ª REGIÃO MILITAR: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS E ARMAMENTO NÃO LETAL

 Os objetivos da presente cartilha são:

  1. Padronizar procedimentos na condução dos processos de aquisição de coletes balísticos e de armamento não letal, no âmbito da 10ª RM.
  2. Prover a entidade adquirente de informações que lhe permitam adotar condutas acordes com a prática legal de atividades com produtos controlados.

 A legislação de referência, listada abaixo, pode ser obtida na página da Diretoria de Fiscaliza-ção de Produtos Controlados na internet: www.dfpc.eb.mil.br

- Lei Nr 10.826, de 22       DEZ 03;

- Lei Nr 10.834, de 29 DEZ 03;

- Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto Nr 3.665, de 20 NOV 00;

- Decreto Nr 5.123, de 01 JUL 04;

- Portaria Nr 018-D Log, de 19 DEZ 06;

- Portaria Nr 001-D Log, de 05 JAN 09;

- Portaria Nr 003-COLOG, de 10 MAIO 12; e

- Portaria Nr 004- COLOG, de 10 MAIO 12.

 CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

 Certos produtos e atividades são definidos como controlados devido ao seu potencial para causar danos. São objetos de legislação específica, estabelecendo requisitos e condições para o uso dos produtos e o exercício das atividades. Devido ao risco envolvido no trato com esses produtos, práticas em desacordo com o que prescreve a legislação são enquadráveis como crime. Portanto, caso seja de seu interesse exercer atividades com produtos controlados, consulte a legislação antes de adotar qualquer procedimento.

 As armas e munições não letais e os coletes balísticos têm sua aquisição, controle e descarte regulamentados no R-105. O trato com coletes balísticos é regulado, ainda, pela Portaria nº 018-D Log, de 19 DEZ 06.

 A aquisição de produtos controlados de uso permitido é norteada pelo artigo 148 do R-105, e a dos de uso restrito, pelo artigo 145 do mesmo Regulamento.

 Os Órgãos de Segurança Pública (OSP) são isentos do CR, devendo os procedimentos de aquisição seguir o que prescrevem o artigo 145 e o anexo XXVI do R-105.

  Enquanto não estiverem disponíveis nos sistema as operações para pessoas jurídicas, ainda haverá a montagem e apresentação física dos processos no SFPC/10, usando os formulários disponíveis na página da 10ª Região Militar na internet (www.10rm.eb.mil.br/Produtos Controlados/CR-Formulários/Pessoa Jurídica). Os formulários foram elaborados com o fito de orientar com mais precisão a montagem do processo, de modo a agilizar a análise e, no caso do deferimento, a implantação do requerente.

 

O formulário deve estar impresso frente-e-verso na sequência das páginas para cada via. Tal exigência é uma salvaguarda para o próprio usuário do serviço. O preenchimento deve ser feito em letras maiúsculas, conforme o modelo (também disponível na página da 10ª Região Militar). O formulário deve ser juntado ao processo a ser protocolado no SFPC em duas vias, de modo a permitir que, sendo concedido ou denegado o que se pleiteia, uma delas seja restituída ao requerente com o despacho, simplificando, assim, o procedimento.

 No formulário, os campos marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. Na operação do sistema eletrônico, o não preenchimento dos campos obrigatórios (*) impedirá o avanço.

 Para o protocolo do processo, o mesmo deve conter todos os documentos constantes da lista de verificação. A apresentação do processo para protocolo é responsabilidade de quem o elaborou, e a eventual constatação de que o processo está incompleto ou incorreto acarretará o indeferimento, com o consequente arquivamento no SFPC. Conforme estabelece a Lei 10.834/03, o recolhimento da TFPC constitui requisito prévio para a apreciação da pretensão do contribuinte. Assim, a apreciação constitui fato gerador de TFPC e, independentemente do resultado final (deferimento ou indeferimento), não será aplicável a restituição do comprovante de recolhimento da taxa ou seu aproveitamento para outro processo. Caso persista o interesse do requerente, o mesmo deverá reiniciar o procedimento, com o devido recolhimento da TFPC e a adequada coleção dos documentos.

 Ainda quanto ao recolhimento da TFPC por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o interessado deve atentar para o preenchimento do campo “número de referência” com o código correto referente à Região Militar de vinculação e ao objeto do recolhimento. O código é constituído por 5 (cinco) algarismos, dos quais os três primeiros se referem à RM – no caso da 10ª RM, 210, e os dois últimos, ao objeto do recolhimento – 21 para obtenção de CR, 22 para revalidação/apostila, e assim por diante. No site da DFPC há orientações passo-a-passo para o preenchimento da GRU, incluindo os códigos de referência e os valores correspondentes.

 O número do protocolo é a chave para identificar o status do processo. Mantenha-o à mão para qualquer consulta, atentando para maiúsculas, minúsculas e outros caracteres.

 A lista de verificação abaixo orienta a coleção dos documentos para solicitar aquisição de coletes balísticos ou de armamento não letal.

 

Ordem

DOCUMENTOS A ANEXAR

1

TFPC no original (não serve recolhimento pela internet).

2

Requerimento ao Comandante da 10ª Região Militar (2 vias).

3

Cópia de documento oficial de identidade do responsável legal

4

Cópia de comprovante de inscrição no CPF do responsável legal

5

Ato de instituição do representante (Art. 90 do R-105).

6

Cópia do CNPJ. (Ativa)

7

Licença para Localização e Funcionamento (Alvará atualizado).

8

Cópia do Registro – Polícia Federal (empresas de segurança)

9

Dados técnicos do produto a adquirir.

10

Quadro de efetivos e dotação (empresas de segurança – aquisição)

11

Inventário dos produtos controlados que já possui (empresas de segurança – aquisição)

12

Anuência – Polícia Federal (empresas de segurança – aquisição)

 

TRÁFEGO DE PRODUTOS CONTROLADOS

 

Toda movimentação de produtos controlados deve ser feita mediante uso de Guia de Tráfego, validada pelo SFPC de vinculação.

 

 

1. Área de abrangência dos estados do Ceará e Piauí.

2. Fórum da SFPC / 10ª RM - Clique aqui!

 

 

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