DFPC firma o primeiro Ato de Designação de Organismo de Certificação de PCE a empresa privada

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (DFPC) realizou no último dia 27 de abril, o evento de assinatura da primeira empresa designada como Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC), para atuar na certificação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

Após a T&A Brasil obter a acreditação junto ao Inmetro, a DFPC firmou junto a referida empresas o ato de designação, tornando a Organismo de Certificação Designado (OCD), ela passará a certificar os produtos controlados que necessitam de autorização para serem comercializados no País, tanto por fabricantes quanto por importadores.

Todas estas diretrizes atendem às normas previstas na Portaria nº 189 do Estado-Maior do Exército, com base no que estabelece o Decreto presidencial nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.

Como esse processo era feito?

Antes, a avaliação de protótipo de PCE, requisito para que a fabricação de alguns tipos de produtos controlados fosse autorizada, era realizada no Centro de Avaliações do Exército (CAEx), que emitia um Relatório Técnico Experimental (ReTEx). O ReTEx era, então, encaminhado ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército (DCT) e dava origem ao Resultado de Avaliação Técnica (RAT). O RAT, uma vez homologado pelo DCT, era então remetido à DFPC para fins de apostilamento da atividade de fabricação do produto para o registro da empresa fabricante.

A implementação da nova sistemática de avaliação de PCE trouxe agilidade aos processos, além de facilitar o pleno desenvolvimento da capacidade de inovação da indústria nacional de PCE, garantindo um tratamento igual ao produto importado.

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