Legislação - Decretos
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Decreto n.º 24.602, de 06 Jul 1934 | Instalação e Fiscalização de Fábrica e Comércio de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. | Abrir | |
| Decreto nº 87.738, de 20 Out 1982 | Fica criada no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, com sede em Brasília e subordinada ao Departamento de Material Bélico | Abrir | |
| Decreto nº 88.113, de 21 Fev 1983 | O Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados (SFIDT / R-105) passa a denominar-se "Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)". | Abrir | |
| Decreto nº 1.797, de 25 Jan 1996 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994 | Abrir | |
| Decreto nº 8.803, de 06 Jul 2016 | Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no Pais de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. | Abrir | |
| Decreto nº 9.094, de 17 Jul 2017 Alterado pelo Decreto nº 9.723, de 1º Mar 2019 |
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. | Abrir | |
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Decreto nº 9.720, de 1º Mar 2019 |
Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. | Abrir | |
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Decreto nº 9.723, de 1º Mar 2019 |
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Abrir | |
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DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. | Abrir | |
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DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. | Abrir | |
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DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas | Abrir | |
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DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 |
Aprova o Regulamento de Produtos Controlados | Abrir |
RevogadasPORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
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Decreto nº 1.246, de 11 Dez 1936. |
Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e trânsito de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. (SFIDT) | ||
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Decreto nº 55.649, de 28 Jan 1965. |
Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério da Guerra. (SFIDT / R-105). | ||
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Decreto nº 64.710, DE 18 Jun 1969. |
Aquisição e Exposição de Armas e Munições pelas Forças Armadas | ||
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Decreto nº 2.222 |
Regulamenta a Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. | ||
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Decreto nº 3.665, de 20 Nov 2000 |
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. | ||
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Decreto nº 5.123, de 01 Jul 2004 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | ||
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Decreto nº 6.715, de 29 Dez 2008 REVOGADO pelo Decreto nº 9.785, de 7 Mai 2019. |
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes | ||
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Decreto nº 6.932, de 11 Ago 2009 |
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. | ||
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Decreto nº 9.493, de 05 Set 2018 |
Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados | Abrir | |
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Decreto nº 9.607, de 12 Dez 2018 |
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. | Abrir | |
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Decreto nº 9.685, de 15 |Jan 2019 DOU de 15.1.2019 - Nº 10-A Edição extra REVOGADO pelo Decreto nº 9.785, de 7 Mai 2019. |
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | ||
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Decreto nº 9.720, de 1º Mar 2019 |
Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. | Abrir | |
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Decreto nº 9.785, de 7 Mai 2019 |
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. | Abrir |