Legislação - Aquisição de armas por pessoa física
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 126-COLOG, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 Alterada pela PORTARIA Nº 137 - COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 |
Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo ou na inatividade. | Abrir | |
| PORTARIA Nº 137 - COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 | Altera a Portaria 126-COLOG, de 22 de outubro que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares, em serviço ativo ou na inatividade | Abrir |
RevogadasPORTARIAS DO COMANDO DO EXÉRCITO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria Ministerial nº 234, de 10 Mar 89 | Venda de arma de uso permitido para cabos e soldados da polícia militar - autorização | Abrir | |
| Portaria Ministerial n.º 616, de 28 Out 92 | Autoriza a aquisição, diretamente na indústria, de 1 (uma) arma de porte de uso permitido aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, que tenham mais de 2 (dois) anos na Corporação, bom conceito, conduta exemplar e não estejam respondendo a processo judicial, com o fim de emprego na sua segurança pessoal ou no exercício de suas funções. | Abrir | |
| Portaria Ministerial nº 767, de 04 Dez 1998 | Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas - SINARM e dá outras providências. | Abrir | |
| Portaria n.º 535, de 1º Out 2002 Revogada pela Portaria nº 209, de 14 Mar 2014 |
Autoriza os membros do Ministério Público, da União e dos Estados, e os membros da Magistratura a adquirirem na indústria nacional, para uso próprio, de arma de uso restrito. | Abrir | |
| Portaria nº 809, de 07 Nov 2005 | Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por Policiais Federais e dá outras providências. | Abrir | |
| Portaria nº 812, de 07 Nov 2005 Revogada pela Portaria nº 1.042, de 10 Dez 2012 |
Policiais Rodoviários Federais, Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. | Abrir | |
| Portaria nº 239, de 12 Mai 2006 Revogada pela Portaria nº 447, de 26 Jun 2008 |
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho | Abrir | |
| Portaria nº 447, de 26 Jun 2008 Revogada pela Portaria nº 969, de 08 Ago 2017 |
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio, por integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta por Auditores Fiscais e Analistas-Tributários, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho | Abrir | |
| Portaria n.º 036, de 09 Fev 2009 | Revoga a Portaria Ministerial 1.024, de 04 de dezembro de 1997, que aprova as Normas para recarga de munição | Abrir | |
| Portaria nº 621, de 03 Set 2009 Revogada pela Portaria nº 966, de 08 Ago 2017 |
Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). | Abrir | |
| Portaria nº 622, de 03 Set 2009 Revogada pela Portaria nº 208, de 14 Mar 2014 |
Agentes das polícias legislativas do Congresso Nacional. | Abrir | |
| Portaria n.º 208, de 29 Mar 2011 | Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos para o Uso de Arma de Fogo Institucional de Propriedade da União/Exército Brasileiro | Abrir | |
| Portaria n.º 1.042, de 10 Dez 2012 Revogada pela Portaria nº 967, de 08 Ago 017 |
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio e dá outras providências. | Abrir | |
| Portaria n.º 208, de 14 Mar 2014 Revogada pela Portaria nº 968, de 08 Ago 2017 |
Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por agentes das polícias legislativas do Congresso nacional e dá outras providências. | ||
| Portaria n.º 209, de 14 Mar 2014 Alterada pela Portaria º 302, de 31 Mar 2016 |
Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da União e dos Estados e por membros da Magistratura e dá outras providências. | Abrir | |
| Portaria nº 1286, de 21 Out 2014 Revogada pela Portaria nº 1.497, de 14 Set 2018 |
BE nº 43, de 24 Out 2014. | Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências. | Abrir |
| PORTARIA Nº 967, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 | Autoriza a aquisição de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militar dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Abrir |
PORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria n.º 003 - DMB, de 23 Nov 1992 Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018 |
Aprova as Normas para Aquisição diretamente na indústria, de 01 (uma) arma de porte de uso permitido, e munições aos integrantes das categorias funcionais operacionais das Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal | Abrir | |
| Portaria nº 036 – DMB, de 09 Dez 1999 Revogada pela Portaria nº 126-COLOG, de 22 Out 2019 |
Normas que regulam o comércio de armas e munições | Abrir | |
| Portaria nº 021 - D Log, de 23 Dez 2002 Revogada pela Portaria nº 009-COLOG, de 25 Ab 14. |
Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Venda, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola Calibre .40, pelos membros da Magistratura e do Ministério Público, da União e dos Estados, e dá outras providências. | Abrir | |
| Portaria nº 20-D Log, de 23 Nov 2005 Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018 |
Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Uso Restrito por Policiais Federais. | Abrir | |
| Portaria nº 01- D Log, de 17 Jan 2006 Revogada pela Portaria nº 126-COLOG, de 22 Out 2019 |
Portaria aprovando as Normas Reguladoras do Registro e do Porte de Arma de Fogo por Militares do Exército. | Abrir | |
| Portaria n° 08-D Log, de 28 Abr 2006 | Autoriza a alienação das armas de porte, revólveres e pistolas, no calibre .45, pertencentes ao patrimônio do Exército | Abrir | |
| Portaria n° 14-D Log, de 23 Ago 2006 Revogada pela Portaria nº05-COLOG, de 08 Mai 2009 |
Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade da Pistola .40, por Integrantes da Carreira de Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho | Abrir | |
| Portaria nº 05-COLOG, de 08 Mai 2009 Revogada pela Portaria nº 969, de 08 Ago 2017. Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018 |
Aprova as Normas Reguladoras da Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Propriedade de Pistola Calibre .40 e Munição por Integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Composta por AuditoresFiscais e Analistas-Tributários, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho. Revoga a Portaria nº 14-D Log, de 23 Ago 2006. | Abrir | |
| Portaria nº 021-COLOG, de 11 Nov 2009 Revogada pela Portaria nº 126-COLOG, de 22 Out 2019 |
Dispõe sobre procedimentos necessários para a conservação de porte de arma de fogo por militares do Exército e dá outras providências. | Abrir | |
| Portaria nº 001-COLOG, de 26 Fev 2010 Revogada pela Portaria nº 88-COLOG, de 11 Dez 2015 |
BE Nº 10 / 2010 | Aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de pistola .40 e aquisição de munição por integrantes das polícias legislativas do Congresso Nacional. | Abrir |
| Portaria nº 002-COLOG, de 10 Fev 2014 Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018 |
DOU nº 38, de 24 Fev 2014 BE nº 09, de 28 Fev 2014. |
Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de uso restrito por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Abrir |
| Portaria n.º 009-COLOG, de 25 Abr 14 Revogada pela Portaria nº 25-COLOG, de 19 Abr 2016. |
DOU nº 93, de 19 Mai 2014 BE nº 32, de 08 Ago 2014 | Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da união e dos Estados e por membros da da Magistratura e dá outras providências. | Abrir |
| Portaria nº 016-COLOG, de 31 Mar 2015 taxada com as alterações Alterada pela Portaria nº 47-COLOG, de 04 Jul 2016 |
DOU n° 63, de 02 Abr 15 BE nº XX, de XX Jul 15 | Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso registro, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências. | Abrir |
| Portaria nº 88-COLOG, de 11 Dez 2015 Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018 |
DOU n° 241, de 17 Dez 15 BE nº 53, de 31 Dez 15 | Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por membros do Ministério Público da união e dos Estados e por membros da da Magistratura e dá outras providências. | Abrir |
| Portaria nº 47-COLOG, de 04 Jul 2016 Revogada pela Portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018 |
DOU n° 131, de 11 Jul 16 BE nº XX, de XX Jul 15 | Altera a Portaria nº 16-COLOG, de 31 de março de 2015, que estabelece normas para aquisição de armas os agentes e guardas prisionais. | Abrir |
PORTARIAS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 004 – SEF, de 25 Jan 1989 | Normas para indenização de revólveres calibre .45 ou pistolas calibre .45 e 9mm, devolvidas por militares ou seus herdeiros ao Exécito. | Abrir |
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria Normativa nº 1369/MD, de 25 Nov 2004 | Autoriza a emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que poderá valer como autorização para Porte de Arma de Fogo, e dá outras providencias. | Abrir | |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 412/GM-MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - Revogada tacitamente pelo Decreto 11.366, de 2023. | Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. |
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INSTRUÇÕES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA DFPC
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| ITA-14B/99-DFPC, de 21 Jul 1999. | Controle das armas adquiridas, por pessoas físicas, diretamente na indústria, e revoga a ITA -14A/99. De 15 Jan 1999. | Abrir |