Decreto nº 10.030 - 30 de setembro de 2019

Decreto nº 9.847 - 25 de junho de 2019

Portaria nº 1.880  - 12 de novembro de 2019

Portaria nº 1.729 - 29 de outubro de 2019

− Polícia Federal

− Polícia Rodoviária Federal

− Polícia Civil

− Departamento Penitenciário Nacional e Estadual

− Força Nacional de Segurança Pública

− Guarda municipal. 

• Requerimento e CII (Ver Formulário de importação, anexos A e C) 
  Obs: Imprimir os Anexos C (Autorização Prévia/Certificado Internacional de Importação de PCE) e A (Requerimento de Autorização para Importação) em uma mesma folha, sendo: Anexo C na frente e Anexo A no verso.
  A inobservância desse aspecto causará o INDEFERIMENTO do processo.
  
  
• Cópia da identidade funcional.
  
  
• Cópia da autorização para aquisição de armas, munições, peças e acessórios emitida pelo órgão público de vinculação (Ver Formulário de importação, anexo E) ou autorização emitida pela Polícia Federal.
  
  
• Cópia da GRU e o comprovante de pagamento da taxa de importação:
  
  

  	Unidade Gestora (UG)	Gestão	Nome da Unidade	Código de Recolhimento	Nr de Referência	Valor (R$)
  Concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII)	167086	00001	Fundo do Exército	11300-0	2xx64 (xx =  Nº Região Militar Ex.: 1ª RM – 01)	35,00

  Link para orientações de preenchimento da GRU  (clique aqui)
  Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)
  

  Observação: não pode ser comprovante de agendamento da pagamento

A documentação pode ser enviada via correios:
Quartel General do Exército, Bloco H, 4º andar
Brasília - DF | CEP 70630-901| Brasil.

Ou pessoalmente na Recepção da DFPC:
Portaria Norte - Sala de Recepção da DFPC
Quartel-General do Exército - Setor Militar Urbano - Brasília - DF

Horário de atendimento:
Segunda a quinta-feira:
8h às 11h30h
14h às 17h30h

Sexta-feira:
8h às 11h30h