CANCELAMENTO DE REGISTRO – CAC
Legislação de Interesse
Situações que causam o cancelamento
O cancelamento do registro é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 67 do Decreto nº 10.030/2019: (Art. 35, Portaria 150)
I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; ou
II - ex officio, nos casos de:
- decorrência de cassação do registro;
- término de validade do registro e inércia do titular;
- perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada;
- perda de idoneidade da pessoa; ou
- inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física.
Documentação necessária
1- Requerimento para cancelamento de registro anexo B da Portaria nº 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019;
2- Cópia do documento de identificação pessoal do requerente
Pode ser:
- carteira de identidade (RG);
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do requerente.
3 - Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército;e
Dados para geração da GRU:
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Unidade Gestora |
Gestão |
Nome da Unidade |
Código de Recolhimento |
Nr de Referência |
Valor (R$) |
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Concelamento |
167086 |
00001 |
Fundo do Exército |
11300-0 |
2xx27 (xx = Nº Região Militar Ex.: 1ª RM – 01) |
50,00 |
Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)
4 - Procuração (se for o caso).
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
ATENÇÃO: apresentar o documento original, assinado e com reconhecimento de firma.
Onde devo entregar a documentação
O requerimento deverá ser dirigido à Organização Militar do SisFPC designada pela Região Militar (RM) em cuja área de responsabilidade esteja domiciliado.
Para a entrega da documentação, o adquirente deverá consultar a OM do SisFPC de vinculação para esclarecimentos quanto o agendamento, procedimentos para a entrega da documentação e outras informações julgadas pertinentes pela citada OM.
Atendimento ao Cidadão
