DECRETOS
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Norma |
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DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 |
Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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Decreto n.º 24.602, de 06 Jul 1934 |
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Instalação e Fiscalização de Fábrica e Comércio de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos Agressivos e Matérias Primas correlatas. |
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Decreto nº 87.738, de 20 Out 1982 |
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Fica criada no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, com sede em Brasília e subordinada ao Departamento de Material Bélico |
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Decreto nº 88.113, de 21 Fev 1983 |
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O Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados (SFIDT / R-105) passa a denominar-se "Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)". |
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Aprovação: Decreto Legislativo nº 474, de 29 Fev 2006. Promulgação Decreto n.º 6.060, de 12 Mar 2007 |
Convenção Interamericana sobre transparência nas aquisições de Armas Convencionais, adotada na Cidade da Guatemala, em 07 Jun 1999. (CIFTA - OEA) |
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Aprovação: Decreto Legislativo nº 65, de 19 Nov 2001. Promulgação Decreto n.º 2.977, de 01 Mar 1999 |
Convenção sobre Marcação de Explosivos Plásticos para fins de detecção. (OACI - ONU) |
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Aprovação: Decreto Legislativo nº 58, de 18 Ago 1999. Promulgação Decreto n.º 3.229, de 29 Out 1999 |
Convenção Interameicana contra a Fabricação e o Tráfico ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros materiais correlatos. (CIFTA - OEA) |
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Aprovação: Decreto Legislativo nº 36, de 29 Fev 1996. Promulgação Decreto n.º 5.941, de 26 Out 2006 |
Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico ilícito de Armas de Fogo, suas peças componentes e Munições. Complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, adotada em Nova Iorque, em 21 Mai 2001. (Protocolo de Palermo - ONU) |
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Aprovação: Decreto Legislativo nº 9, de 29 Fev 1966. Promulgação Decreto n.º 2.977, de 01 Mar 1999 |
Convenção sobre Proibição de Desenvolver, Produzir, Armazenar e Usar Armas Químicas e sobre sua destruição. (CWC - OPCW - ONU) |
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Decreto nº 1.797, de 25 Jan 1996 |
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Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994 |
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Decreto nº 8.803, de 06 Jul 2016 |
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Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no Pais de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. |
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Decreto nº 9.094, de 17 Jul 2017 |
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Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. |
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Decreto nº 9.720, de 1º Mar 2019 |
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Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. |
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Decreto nº 9.723, de 11 Mar 2019 |
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Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. |
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DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 |
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Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. |
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DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019 |
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Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. |
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DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 |
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Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas |
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DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 |
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Aprova o Regulamento de Produtos Controlados |