PORTARIAS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| Portaria nº 001 – DFPC, de 21 Out 2010 |
Delega competência para aplicação de multa simples mínima, média e máxima. | Abrir | |
| Portaria nº 002 – DFPC, de 19 Fev 2016 | Delega competência às Regiões Militares para autorizar a importação de produtos controlados pelo Exército por atletas estrangeiros inscritos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos testes | Abrir |