DFPC e Polícia Federal encerram a 3ª fase do cronograma de transferência de competências de fiscalização, controle e autorização de armas

Foi realizada, no dia 03 de outubro de 2024, na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), no Quartel-General do Exército, em Brasília/DF, a 5ª reunião da equipe de acompanhamento conjunto da transferência de competências do Exército Brasileiro (EB) para a Polícia Federal (PF), em cumprimento à cláusula sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, que versa sobre a transferência das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas.

A reunião contou com a presença do Sr. Welington Clay Porcino Silva – Delegado da PF, coordenador da equipe de acompanhamento da Polícia Federal, do Cel R1 João Wayne da Costa Ribas, coordenador da equipe de acompanhamento do EB, e de militares da DFPC e do Centro de Comunicação Social do Exército (CComSEx), e teve como objetivo avaliar e encerrar a 3ª fase do cronograma de transferência, que seguiu com a capacitação continuada e com o início dos testes do sistema a ser implementado pela PF. Todas as ações realizadas nesta fase seguiram o cronograma de atividades, sem nenhuma pendência em relação ao Plano de Ação estabelecido.

Inicia-se, então, a 4ª e última fase, que prevê a finalização do sistema de gerenciamento pela Polícia Federal, com novas capacitações. A partir de 1º de janeiro de 2025, a PF passará a ser responsável pelas seguintes competências referentes às atividades dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC): registro de pessoas físicas e jurídicas; autorização de compra e venda de armas; concessão de guias de tráfego; fiscalização das atividades dos CACs; e fiscalização e controle do comércio para pessoa física.

O Exército Brasileiro permanece empenhado em cumprir todos os prazos previstos para viabilizar a transferência de competências, provendo o apoio técnico necessário, com reuniões de acompanhamento agendadas até o final da última fase.