Exército Brasileiro finaliza última fase do cronograma de transferência de competências de fiscalização, controle e autorização de armas

Em cumprimento à cláusula sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, a qual trata sobre a transferência das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas, o Exército Brasileiro (EB), em conjunto com a Polícia Federal (PF), concluiu neste mês de dezembro a quarta e última fase do cronograma previsto no Plano de Ação, que prevê a finalização do desenvolvimento do sistema de gerenciamento pela PF e as capacitações finais conduzidas pelo EB.

A transferência de competências tem como base o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a migração para a PF as atribuições de autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios para caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, como também o porte de trânsito, que estão previstas no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Durante todo o cronograma, que se estendeu pelo ano de 2024, foram realizadas capacitações contínuas com integrantes da PF sobre o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) e do Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp), bem como o compartilhamento do código-fonte dos sistemas utilizados e do banco de dados necessários, a disponibilização de todos os processos mapeados, dos dados estatísticos e dos normativos do EB. Também foram realizadas reuniões de acompanhamento e avaliação com os coordenadores da PF e do EB.

O Exército Brasileiro cumpriu todos os prazos previstos para viabilizar a finalização da transferência de competências conforme o cronograma do Acordo, provendo o apoio técnico contínuo à PF e realizando reuniões de acompanhamento até o final da última fase.

No dia 27 de dezembro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União o primeiro termo aditivo ao Acordo, assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, postergando para o dia 1º de julho de 2025 a transferência de responsabilidades quanto Às atividades dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC).