Legislação - Instrução Normativa
EM FASE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
RevogadasPORTARIAS DO COMANDO LOGÍSTICO
| Norma | Publicação | Ementa | Arquivo |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/DFPC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 | Aprova as Normas para a Revisão e Elaboração de Atos Normativos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados | Abrir |