Legislação de Interesse
Documentação necessária
1- Requerimento para concessão de registro de arma de fogo e acessório de arma de fogo anexo B da Portaria nº 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019;
2- Cópia do documento de identificação pessoal do requerente
Pode ser:
- carteira de identidade (RG);
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do requerente.
3 - Certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
4 - Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
5 - Comprovante de ocupação lícita;
6 - Comprovante de residência fixa;
7 - Declaração de endereço de guarda do acervo;
8 - Declaração de segurança do acervo anexo D;
9 - Comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, concedido por Instrutor de Armamento e Tiro credenciado pela Polícia Federal;
10 - Laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
11 - Comprovante de filiação a entidade de tiro/caça anexo C, dispensado para o registro da atividade de colecionamento;
12 - Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército;e
Dados para geração da GRU:
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Unidade Gestora |
Gestão |
Nome da Unidade |
Código de Recolhimento |
Nr de Referência |
Valor (R$) |
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Concessão |
167086 |
00001 |
Fundo do Exército |
11300-0 |
2xx23 (xx = Nº Região Militar Ex.: 1ª RM – 01) |
100,00 |
Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)
13 - Procuração (se for o caso).
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
ATENÇÃO: apresentar o documento original, assinado e com reconhecimento de firma.
O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.
Onde devo entregar a documentação
O requerimento deverá ser dirigido à Organização Militar do SisFPC designada pela Região Militar (RM) em cuja área de responsabilidade esteja domiciliado.
Para a entrega da documentação, a CAC deverá consultar a OM do SisFPC de vinculação para esclarecimentos quanto o agendamento, procedimentos para a entrega da documentação e outras informações julgadas pertinentes pela citada OM.
Atendimento ao Cidadão
