Preencher o Item 3 do anexo A3 conforme orientação abaixo

3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS

Nº  DE ORDEM
DO(S) PCE

TIPO DE PRODUTO

ATIVIDADE(S) COM
TIPO(S) DE PCE

QUANTIDADE

DECLARADA

Anexo I
Portaria nº 118 

Anexo I
Portaria nº 118 

Anexo B5 Portaria nº 56
ITA nº 10, de 4 JUL 17
ITA nº 16, de 31 JUL 18
ITA nº 17, de 11 SET 18

Documentação necessária

Informações Complementares
Para verificar se há necessidade de preenchimento dessa coluna (aplicado apenas quando a observação for (4), (5) ou (6)).

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

Concessão

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

2xx11

(xx =  Nº Região Militar de vinculação. Ex.: 1ª RM – 01)

2000,00

N°

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ITENS A VERIFICAR

1

Requerimento

O nome da empresa solicitante do pedido é o mesmo em toda a documentação

O representante e o assinante podem representar a empresa (ver procuração, Contrato Social, e/ou Ato de Nomeação)

Conforme Anexos A3 (Fabricação), da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017.

2

Ato de constituição da Pessoa Jurídica

Contrato Social registrado em cartório (original e cópia ou cópia autenticada do documento), no caso de firma limitada

Ato de Constituição com nome, CNPJ e endereço conforme requerimento (original e cópia ou cópia autenticada do documento)

Publicação da ata que elegeu a diretoria, no caso de sociedade anônima e outras empresas (original e cópia ou cópia autenticada do documento)

Registro da firma na junta comercial, no caso de firma individual. (original e cópia ou cópia autenticada do documento)

Contrato Social foi registrado na Junta Comercial (LEI Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994)

No caso fábrica de explosivos: o capital social integralizado no mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

3

CNPJ

Nome, endereço e situação cadastral (§1º Art 12, do RFB Nº 1634)

Atividades do CNPJ condizentes com a solicitação de TR (§1º Art 12, do RFB Nº 1634)

Comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet, emitido há menos de noventa dias da data do protocolo do processo

4

Endereço da empresa (e endereço do depósito quando for o caso)

Conta de água, luz, telefone fixo, gás, escritura de imóvel, contrato de aluguel ou declaração própria com firma reconhecida.

5

Idoneidade do representante legal e do substituto imediato

Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças (As certidões poderão ser fornecidas por meio eletrônico. Certidões do responsável legal e do seu substituto imediato)

Federal

Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais)

Militar

Eleitoral

Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Documento original ou cópia autenticada.

Nomeação de representante legal e do substituto imediato. Cópia autenticada do documento. (ver Contrato Social, Procuração, e/ou Ato de Nomeação)

6

Plano de Segurança de PCE

“Art. 65. O Plano de Segurança de PCE será obrigatório quando a pessoa realizar as seguintes atividades com produtos controlados: I – fabricação: arma de fogo, munição, explosivos, nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio;”

Art. 66. O Plano de Segurança de PCE deverá abordar os seguintes aspectos, no que couber:

I - análise de risco das atividades relacionadas a PCE;

II - medidas de controle de acesso de pessoal a locais e sistemas;

III - medidas ativas e passivas de proteção a patrimônio, a pessoas e conhecimentos relacionados a atividades com PCE;

IV - medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os deslocamentos e estacionamentos, no caso do tráfego de PCE;

V - medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção da prática de ilícitos com PCE, incluindo a informação à fiscalização de PCE;

VI - medidas de controle de entrada e saída de PCE; e

VII- previsão de capacitação e de treinamento do pessoal para a execução do Plano de Segurança.

7

Responsabilidade técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função ou certidão de pessoa jurídica do CREA ou CRQ, conforme o caso

8

Resultado de avaliação técnica (ReTEx)

ReTEx nº _____

Data:___/___/___

(     ) Conforme

(     ) Não conforme

O Relatório de Avaliação Técnica – RAT está junto ao RETEx

O RETEx está aprovado e conforme, foi datado e assinado

9

Relação de PCE a ser fabricado (descrição quantitativa e qualitativa do produto)

Nomenclatura do produto, para PCE não passível de avaliação.

10

Relação das unidades de produção/maquinário

Relação das máquinas, equipamentos e instalações a serem empregados, com suas características, tais como fabricantes, tipos de acionamento e outras, acompanhada da identificação dos prédios onde estão ou serão instalados

11

Recibo da taxa de fiscalização (Lei nº 10.834, de 29 DEZ 03)

Conferir CNPJ com nome da empresa

O Código de Recolhimento é 11300-0 (fundo do Exército). (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru-instrucoes)

Conferir número de Referência Nr Ref: Conferir

(Lei nº 10.834, de 29 DEZ 03)                (RM)

Conferir Valor R$ 2000,00 (dois mil reais)

(Lei nº 10.834, de 29 DEZ 03)

Conferir código de barras