Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019

Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003

Portaria nº 118, de 4 de outubro de 2019

Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017

Portaria nº 41 - COLOG, de 28 de março de 2018

ITA nº 04 - DFPC, de 16 de fevereiro de 2016

ITA nº 10 - DFPC, de 4 de julho de 2017

ITA nº 16 - DFPC, de 31 de julho de 2018

ITA nº 17 - DFPC, de 11 de setembro de 2018

ITA nº 19 - DFPC, de 7 de janeiro de 2019

O processo de apostilamento ao registro é constituído de: requerimento, comprovante de pagamento da taxa e documentos anexos. 

1- Requerimento para concessão, revalidação ou apostilamento - Fabricação, anexo A3 da Portaria nº 56 – COLOG, de 5 de junho de 2017. 

2-Comprovante do pagamento da taxa de apostilamento ao Registro.

Dados para geração da GRU:

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

Obs: Se o processo envolver procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10.406)

3- Documentos anexos, conforme a atividade, listado na coluna documentação, do anexo B5 da Portaria nº 56 – COLOG, de 5 de junho de 2017

Obs: Não é indicado entrar com o pedido de Revalidação e Apostilamento no mesmo processo. Orientamos que os dois processos sejam montados separadamente, um para Revalidação seguindo a documentação, conforme consta na Portaria nº 56-COLOG de 05 de junho de 2017, ITA nº 10 de 4 de julho de 2017, ITA nº 16  de 31 de julho de 2018 e ITA nº 17 de 11 de setembro de 2018 e outro processo para Apostilamento, podendo utilizar o Artigo 6 da ITA nº 10 de 04 de julho de 2017.

Caso prefira dar entrada nos dois processos ao mesmo tempo, é necessário um protocolo para cada processo.

Encaminhar a documentação para:

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC), no Quartel General do Exercito - Bloco H - 4º andar - DFPC – BRASÍLIA/DF CEP 70.630-901; ou

Entregar na recepção da DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) na Portaria Norte, no Quartel General do Exercito – BRASÍLIA/DF.