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SFPC 6ª Região Militar

DOCUMENTAÇÃO PARA REVALIDAÇÃO DE CR

COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR

 

CRITÉRIO

DOCUMENTAÇÃO

OBS

IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Identidade, carteira Profissional, de Trabalho ou DECORE.

(1)

Comprovante de endereço residencial.

(2)

Comprovante de endereço do acervo.

IDONEIDADE

Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

Certidão de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

(3)

 

CAPACIDADE

Atestado de aptidão psicológica.

(4)

INSTALAÇÕES

Declaração de segurança do acervo

(5)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade.

(6)

Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça, conforme o caso.

(7)

Declaração de ranking (apenas para atirador desportivo).

(8)

Comprovante de pagamento de taxa (GRU).

(9)

 

Instruções:

(1) A identificação é atestada por qualquer dos documentos previstos no art. 2o da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009.

DECORE: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Emitida pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade para profissionais autônomos, profissionais liberais e empresários e microempresários ou comprovante de inscrição na Previdência Social como contribuinte individual na forma da Lei no 8.212/1991.

(2) Residência e local de guarda do acervo:

–Conta de concessionárias (água, luz, telefone fixo).

– Quando na conta expedida pela concessionária constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.

– O comprovante de residência deve ter sido emitido há menos de 90 (noventa) dias.

(3) Poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. Todas as certidões referem–se à 1ª instância.

– Estão dispensados: os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6o da Lei no 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público.

(4) A aptidão psicológica deve ser expedida por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe. A validade do laudo psicológico é de três anos. Estão dispensados da aptidão psicológica os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6o da Lei no 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público, desde que no serviço ativo e com estabilidade.

 (5) Conforme Anexo A3: DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO ACERVO.

(6) Conforme Anexo A2: TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE.

(7) Conforme Anexo A4: DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO OU DE CAÇA, conforme o caso. Aplicável para atirador desportivo e caçador. Não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, magistrados, membros do Ministério Público, aos oficiais, subtenentes e sargentos das Polícias Militares estaduais, aos oficiais, subtenentes e sargentos dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, aos integrantes das Polícias Civis, e Auditores Fiscais da Receita Federal, desde que com estabilidade.

(8) Conforme Anexo D.

(9) Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).

1. Área de abrangência dos estados do Paraná e Santa Catarina.

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